Regulamenta a destinação de recursos financeiros provenientes do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e Lei Federal de Emergência Cultural nº 14.017/2020 Lei Aldir Blanc, alterada pela lei nº 14.150/21, pelo Decreto Presidencial nº 10.464/20 e suas alterações e dá outras providências