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Notícias / Conselho Municipal de Educação - CME

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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME)
Mirassolândia - terça-feira, 20 de março de 2012

 

Com os diversos segmentos da comunidade nele representados, o órgão pode ser o braço direito dos gestores municipais para a melhoria da qualidade do ensino.

AS FUNÇÕES DO CONSELHO
Cabe ao órgão garantir a gestão democrática da educação e um ensino de qualidade no município. Aqui, alguns exemplos das funções:

Consultiva - Responder a consultas sobre leis educacionais e suas aplicações, submetidas a ele por entidades da sociedade pública ou civil (Secretaria Municipal da Educação, escolas, universidades, sindicatos, Câmara Municipal, Ministério Público), cidadãos ou grupos de cidadãos.

Propositiva - Sugerir políticas de educação, sistemas de avaliação institucional, medidas para melhoria de fluxo e de rendimento escolar e propor cursos de capacitação para professores.

Mobilizadora - Estimular a participação da sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais; informá-la sobre as questões educacionais do município; tornar-se um espaço de reunião dos esforços do executivo e da comunidade para melhoria da educação; promover evento educacional para definir ou avaliar o PME e realizar reuniões sistemáticas com os segmentos representados no CME.  

Deliberativa - É desempenhada somente em relação a assuntos sobre os quais tenha poder de decisão. Essas atribuições deverão ser definidas na lei que cria o conselho, que pode, por exemplo, aprovar regimentos e estatutos; credenciar escolas e autorizar cursos, séries ou ciclos; e deliberar sobre os currículos propostos pela secretaria.

Normativa - Só é exercida quando o CME for, por determinação da lei que o criou, o órgão normativo do sistema de ensino municipal. Ele pode assim elaborar normas complementares em relação às diretrizes para regimentos escolares; autorizar o funcionamento de estabelecimentos de Educação Infantil; determinar critérios para acolhimento de alunos sem escolaridade; e interpretar a legislação e as normas educacionais.

Fiscalizadora - Promover sindicâncias; aplicar sanções a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem leis ou normas; solicitar esclarecimento dos responsáveis ao constatar irregularidades e denunciá-las aos órgãos competentes, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Câmara de Vereadores.

DECRETRO Nº 1040/2011, DE 19 DE ABRIL DE 2011
MANDATO: 19/04/2011 A 18/04/2013

PRESIDENTE: VALÉRIA CRISTINA CROVADORE BONIZI

Representante do Poder Executivo:
Valéria Aparecida Tamarindo Vilches – R.G. 14.401.379-4

Representantes de Especialistas de Educação:
Deize Mara Cecconi – R.G. 14.401.391
Valéria Cristina Crovadore Bonizi – R.G. 32.456.858-7
Sandra Regina de Oliveira – R.G. 14.401.371

Representantes de Professores:
Elaine Regina de Lima Salvador – R.G. 28.639.186-7
Elisângela Donizete Fernandes Ribeiro – R.G. 25.083.523-X
Gislaine Cristina Garbi – R.G. 26.459.097-1

Representantes de funcionários das escolas:
Almeri Almeida da Cruz – R.G. 9.507.213
Chiara Alves dos Santos Hilário – R.G. 30.752.864-9

Representantes de Pais de alunos:
Débora Alves Fiúza – R.G. 29.618.114-6
Noeli Mara dos Santos Marchesan – R.G. 40.249.489-1

 

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME)
 
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