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Notícias / Administração Pública

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O prefeito e a vice-prefeita de Mirassolândia viajam à Brasília para participar da Mobilização sobre a extinção de municípios.
Mirassolândia - segunda-feira,13 de janeiro de 2020

O prefeito João Carlos Fernandes e a vice-prefeita Célia Fiamenghi estiveram em Brasília-DF, dia 03 de dezembro de 2019,onde juntaram-se a outros milhares de gestores do Brasil todo, para participar da Mobilização Municipalista. Desta vez, o ponto principal da mobilização tem a ver com a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC 188/2019) do Pacto Federativo. A PEC propõe a extinção de municípios que tenham população de até 5 mil habitantes e não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre as receitas totais.

A Mobilização Municipalista é promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), Associação Paulista de Municípios (APM)que contam com o apoio das outras 26 entidades municipalistas estaduais.

A matéria está em tramitação no Senado Federal. Por isso, a concentração dos prefeitos deu-se no auditório Petrônio Portela. A mobilização também promoveu ato no gramado em frente ao Congresso Nacional.

Desde que a PEC chegou ao Senado, o texto e os seus critérios têm sido criticados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A entidade realizou um estudo para avaliar os impactos da proposta.

De acordo com o levantamento, os municípios com até 50 mil habitantes correspondem a 87,9% do território, sendo responsáveis por grande parte da produção brasileira. Os que têm população de até cinco mil habitantes são 1.252, ou seja, 22,5% das cidades. Desses, 1.217 (97%) não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais.

A CNM chama atenção, entretanto, que, ao aplicar esse conceito sobre a receita corrente dos 5.568 Municípios brasileiros em 2018, 4.585 (82%) ficaram abaixo deste limite, sendo um deles a capital Boa Vista (RR), que possui quase 400 mil habitantes.

Senadores ouvidos pela Agência Brasil avaliaram como nulas as chances da PEC avançar na Casa em 2020, tendo em vista as eleições municipais.

Durante a Mobilização foram discutidos projetos em tramitação que aguardam votações no Senado e na Câmara Federal:

No Senado Federal:

A lista de demandas de prefeitos no Congresso é extensa. Só no Senado, ela incluiu ainda a votação da proposta que trata da execução direta de emendas individuais parlamentares e a nova Lei de Licitações.

No caso das emendas individuais, a expectativa é que a medida reduza a burocracia e as taxas, que, segundo a CNM, chegam a 12% da gestão dos convênios de repasse das emendas parlamentares individuais impositivas. Sem necessidade de convênio ou instrumento semelhante, o recurso poderá ser transferido diretamente para os municípios e os estados.

Os prefeitos defendem que a distribuição dos valores fundo a fundo garante maior transparência, efetividade e qualidade nos gastos. Eles argumentam ainda que as emendas levam, em média, 36 meses para serem executadas. Se aprovadas, os gestores esperam que, com as mudanças, o dinheiro chegue aos municípios mais rapidamente.

Já a nova Lei de Licitações (Projeto 1.292/95 e apensados) - aprovada na Câmara - é outra matéria que os municipalistas querem apoio e celeridade no Senado. O texto cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo, sendo: união, estados e municípios.

Pela proposta, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro são julgadas as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Na Câmara Federal:

Na lista de cobranças à Câmara está a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019 – a chamada PEC paralela da Previdência. Entre outros pontos, a medida inclui estados e municípios na Reforma da Previdência. Pelo texto aprovado no Senado, estados, Distrito Federal e municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária.

Há ainda o acréscimo de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos Impostos de Renda (IR) e Sobre Produtos Industrializados (IPI) de setembro. A proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara em junho e, na mobilização de setembro dos prefeitos.

Como não sofreu modificações, o texto precisa apenas ser aprovado no plenário da Casa e, se não houver mudanças, vai direto para promulgação. Portanto, passa a valer em 2020 de forma escalonada: 0,25% no primeiro e no segundo ano; 0,5% no terceiro; e 1% a partir do quarto.

Estimativas apontam que o Fundo de Participação dos Municípios pode crescer até R$ 5,6 bilhões a partir de 2023.

GATS
 
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